| Projeto: |
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PL 33 05/04/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-33/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0033-2011 |
| Promovente: |
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Cláudio Prado / Police |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE EXPOSIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO EQUIVALENTE AS SUAS UNIDADES DE MEDIDA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AREA / EMBALAGEM / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ETIQUETA / EXPOSICAO / MEDIDA / METRAGEM / PESO / PRECO / PRODUTO / QUANTIDADE / UNIDADE DE MEDIDA / VALOR / VOLUME |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0531-2011
ver documento Econ0875-2011
ver documento Fin1259-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/02/2011 | Encaminhado em 11/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 11/04/2011 | Encaminhado em 16/05/2011 | | CCJ | Recebido em 17/05/2011 | Encaminhado em 20/06/2011 | | ECON | Recebido em 20/06/2011 | Encaminhado em 12/08/2011 | | FIN | Recebido em 15/08/2011 | Encaminhado em 10/10/2011 | | SGP23 | Recebido em 11/10/2011 | Encaminhado em 11/10/2011 | | SGP2 | Recebido em 25/10/2011 | Encaminhado em 25/10/2011 | | SGP23 | Recebido em 25/10/2011 | Encaminhado em 26/10/2011 | | SGP21 | Recebido em 27/10/2011 | Encaminhado em 17/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | Encaminhado em 24/09/2013 | | SGP22 | Recebido em 24/09/2013 | Encaminhado em 25/09/2013 | | SGP21 | Recebido em 25/09/2013 | Encaminhado em 18/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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18/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |